Projeto de Lei - n 86/2016

Altera o Artigo 2º, letras "b" e "c" do Artigo 4º da Lei Municipal nº 2,879/14, que dispõe sobre a alienação através de doação para construção da Casa do Advogado da 213ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil de Patrocínio Paulista, e dá outras providências.