PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 075/2025 - “Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para repassar aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) incentivo financeiro adicional, condicionado ao alcance dos parâmetros da nova Política de Financiamento da Atenção Primária à Saúde, conforme Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024 e dá outras providências”.
| Vereador | Voto |
|---|---|
ADRIANO CHIMELO |
SIM |
Dandara Ferreira |
SIM |
EVERALDO SOUZA |
SIM |
JOSÉ RUBENS ROCHA |
SIM |
LUAN FREIRIA |
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LUIZ BOARATI |
|
MARLI AMARAL |
SIM |
RICARDO MAGRIM |
SIM |
VALÉRIA F. LOPES |
SIM |