Histórico de Projetos

Projeto Situação Data da Votação
Projeto de Lei Nº 51/2023 2º votação Aprovado 27/06/2023
Projeto de Lei Nº 57/2023 Aprovado 27/06/2023
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 57/2023 Aprovado 27/06/2023
Projeto de Lei Nº 55/2023 Aprovado 27/06/2023
Parecer Projeto de Lei Nº 55/2023 Aprovado 27/06/2023
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 75/2023 Aprovado 27/06/2023
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 75/2023 Aprovado 27/06/2023
Projeto de Lei Complementar Nº 76/2023 2º Votação Aprovado 27/06/2023
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2023 Aprovado 27/06/2023
PARECER PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2023 Aprovado 27/06/2023