Histórico de Projetos

Projeto Situação Data da Votação
Projeto de Lei Nº 60/2022 - 1ª e 2ª Votação Aprovado 16/08/2022
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 60/2022 Aprovado 16/08/2022
Projeto de Lei Nº 59/2022 - 1ª Votação Aprovado 16/08/2022
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 59/2022 Aprovado 16/08/2022
Parecer Projeto de Decreto Legislativo Nº 02/2022- 2ª Votação Aprovado 09/08/2022
Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 02/2022 Rejeitado 09/08/2022
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 50/2022 Aprovado 09/08/2022
Projeto de Decreto Legislativo Nº 02/2022 Aprovado 02/08/2022
Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 02/2022 Rejeitado 02/08/2022
Parecer Projeto de Decreto Legislativo Nº 02/2022- 2ª Votação Aprovado 02/08/2022