Histórico de Projetos

Projeto Situação Data da Votação
Projeto de Decreto Legislativo Nº 05/2021 Aprovado 05/10/2021
Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 05/2021 Aprovado 05/10/2021
Projeto de Decreto Legislativo Nº 05/2021 Aprovado 05/10/2021
Moção de Apoio Aprovado 05/10/2021
Moção de Apoio Aprovado 05/10/2021
Projeto de Lei Nº 62/2021 - 2ª Votação Aprovado 28/09/2021
Projeto de Lei Nº 66/2021 Aprovado 28/09/2021
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 66/2021 Aprovado 28/09/2021
Projeto de Lei Nº 65/2021 Aprovado 28/09/2021
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 65/2021 Aprovado 28/09/2021