Histórico de Projetos

Projeto Situação Data da Votação
Projeto de Lei Nº 07/2021 Aprovado 23/02/2021
Parecer sobre o Projeto de Lei Nº 07/2021 Aprovado 23/02/2021
Projeto de Lei Nº06/2021 Aprovado 23/02/2021
Parecer sobre o Projeto de Lei Nº 06/2021 Aprovado 23/02/2021
Projeto de Lei Nº 80/2020 Aprovado 08/12/2020
Parecer ao Projeto de Lei Nº 80/2020 Aprovado 08/12/2020
Projeto de Decreto Legislativo nº 70/2020 - 2ª Votação Aprovado 08/12/2020
Projeto de Decreto Legislativo nº 72/2020 - 2ª Votação Aprovado 08/12/2020
Projeto de Decreto Legislativo nº 75/2020 - 2ª Votação Aprovado 08/12/2020
Projeto de Decreto Legislativo nº 06/2020 - 2ª Votação Aprovado 08/12/2020