Histórico de Projetos

Projeto Situação Data da Votação
Projeto de Lei Complementar - nº 44/2019 Aprovado 15/10/2019
Parecer sobre Projeto de Lei Complementar nº 44/2019 Aprovado 15/10/2019
Projeto de Resolução - nº 01/2019 Aprovado 15/10/2019
Parecer sobre Projeto de Resolução nº 01/2019 Aprovado 15/10/2019
Projeto de Decreto Legislativo - nº 04/2020 Aguardando votação 15/10/2019
Parecer sobre Projeto de Decreto Legislativo - nº 04/2020 Aprovado 15/10/2019
Projeto de Lei - nº 48/2019 Aprovado 15/10/2019
Parecer sobre Projeto de Lei nº 48/2019 Aprovado 15/10/2019
Projeto de Lei - nº 51/2019 Aprovado 15/10/2019
Parecer sobre Projeto de Lei nº 51/2019 Aprovado 15/10/2019