Histórico de Projetos

Projeto Situação Data da Votação
Projeto de Lei Complementar - nº 45/2019 Aprovado 27/12/2019
Parecer sobre o Projeto de Lei Complementar - nº 45/2019 Aprovado 27/12/2019
Projeto de Lei nº 69/2019 Aprovado 27/12/2019
Parecer sobre Projeto de Lei nº 69/2019 Aprovado 27/12/2019
Projeto de Lei nº 66/2019 Aprovado 27/12/2019
Parecer sobre Projeto de Lei nº 66/2019 Aprovado 27/12/2019
Projeto de Lei nº 65/2019 - 1ª e 2ª Votação Aprovado 27/12/2019
Parecer sobre Projeto de Lei nº 65/2019 Aprovado 27/12/2019
Projeto de Lei nº 68/2019 Aprovado 27/12/2019
Parecer sobre Projeto de Lei nº 68/2019 Aprovado 27/12/2019