Histórico de Projetos

Projeto Situação Data da Votação
PARECER SOBRE O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2018 Rejeitado 27/11/2018
Projeto de Lei Legislativo nº04/2018 - 1ª votação Aprovado 27/11/2018
PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 04/2018 Aprovado 27/11/2018
Projeto de Lei Legislativo nº04/2018 - 1ª votação Aprovado 27/11/2018
Projeto de Lei nº 52/2018 - 1ª votação Aprovado 27/11/2018
Parecer sobre Projeto de Lei nº 52/2018 Aprovado 27/11/2018
PROJETO DE LEI Nº 67/2018 Aprovado 27/11/2018
Parecer sobre Projeto de Lei nº 67/2018 Aprovado 27/11/2018
PROJETO DE LEI Nº 72/2018 Aprovado 27/11/2018
Parecer sobre Projeto de Lei nº 72/2018 Aprovado 27/11/2018