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Projeto
Situação
Data da Votação
Parecer sobre o projeto de lei 84/2016
Aprovado
14/03/2017
Projeto de Lei - n 14/2017
Aprovado
14/03/2017
Parecer sobre o projeto de lei 14/2017
Aprovado
14/03/2017
Projeto de Lei - n 83/2016
Aprovado
07/03/2017
Parecer sobre o projeto de lei 83/2016
Aprovado
07/03/2017
Projeto de Lei - nº 75/2016
Rejeitado
07/03/2017
Parecer sobre o projeto de lei 75/2016
Aprovado
07/03/2017
Projeto de Lei - n 17/2017
Aprovado
07/03/2017
Parecer sobre o projeto de lei 17/2017
Aprovado
07/03/2017
Projeto de Lei - n 15/2017
Aprovado
07/03/2017
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