Histórico de Projetos

Projeto Situação Data da Votação
projeto de decreto legislativo nº 4/2017 - 1ª Votação Aprovado 12/12/2017
parecer projeto de decreto legislativo nº 4/2017 - 2ª Votação Aprovado 12/12/2017
Projeto de Lei - n 96/2017 Aprovado 12/12/2017
Parecer sobre o projeto de lei 96/2017 Aprovado 12/12/2017
Projeto de Lei - n 95/2017 Aprovado 12/12/2017
Parecer sobre o projeto de lei 95/2017 Aprovado 12/12/2017
Projeto de Lei - n 94/2017 Aprovado 12/12/2017
Parecer sobre o projeto de lei 94/2017 Aprovado 12/12/2017
Projeto de Lei - n 93/2017 Aprovado 05/12/2017
Parecer sobre o projeto de lei 93/2017 Aprovado 05/12/2017