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Projeto
Situação
Data da Votação
Parecer sobre o projeto de lei 12/2017
Aprovado
21/02/2017
Projeto de Lei - n 11/2017
Aprovado
21/02/2017
Parecer sobre o projeto de lei 11/2017
Aprovado
21/02/2017
Projeto de Lei - n 10/2017
Aprovado
21/02/2017
Parecer sobre o projeto de lei 10/2017
Aprovado
21/02/2017
Projeto de Lei - n 09/2017
Aprovado
21/02/2017
Projeto de Lei - n 09/2017
Aprovado
21/02/2017
Parecer sobre o projeto de lei 09/2017
Aprovado
21/02/2017
Projeto de Lei - nº 79/2016
Rejeitado
14/02/2017
Parecer sobre o projeto de lei 79/2016
Aprovado
14/02/2017
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