Histórico de Projetos

Projeto Situação Data da Votação
Projeto de Lei - n 09/2017 Aprovado 21/02/2017
Parecer sobre o projeto de lei 09/2017 Aprovado 21/02/2017
Projeto de Lei - nº 79/2016 Rejeitado 14/02/2017
Parecer sobre o projeto de lei 79/2016 Aprovado 14/02/2017
Projeto de Lei - n 07/2017 Aprovado 14/02/2017
Parecer sobre o projeto de lei 07/2017 Aprovado 14/02/2017
Projeto de Lei - n 06/2017 Aprovado 14/02/2017
Parecer sobre o projeto de lei 06/2017 Aprovado 14/02/2017
Projeto de Lei - n 04/2017 Aprovado 14/02/2017
Parecer sobre o projeto de lei - n 04/2017 Aprovado 14/02/2017