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Projeto	Situação	Data da Votação
Projeto de Lei - n 05/2018	Rejeitado	07/05/2024
Projeto de lei 027/2024	Aprovado	23/04/2024
Parecer ao Projeto de lei 027/2024	Aprovado	23/04/2024
Projeto de lei 024/2024	Rejeitado	23/04/2024
Parecer ao Projeto de lei 024/2024	Aprovado	23/04/2024
Projeto de lei 023/2024	Rejeitado	23/04/2024
Parecer ao Projeto de lei 023/2024	Aprovado	23/04/2024
Projeto de lei 022/2024	Rejeitado	23/04/2024
Projeto de lei 022/2024	Rejeitado	23/04/2024
Parecer ao Projeto de lei 022/2024	Aprovado	23/04/2024

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