Histórico de Projetos

Projeto Situação Data da Votação
Projeto de Lei nº 78/2023 Aprovado 05/09/2023
Parecer ao Projeto de Lei nº 78/2023 Aprovado 05/09/2023
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 73/2023 Rejeitado 05/09/2023
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 73/2023 Aprovado 05/09/2023
PARECER EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 73/2023 Aprovado 05/09/2023
Projeto de Lei nº 86/2023 Aprovado 05/09/2023
Parecer ao Projeto de Lei nº 86/2023 Aprovado 05/09/2023
Projeto de Lei nº 85/2023 Aprovado 05/09/2023
Parecer ao Projeto de Lei nº 85/2023 Aprovado 05/09/2023
Projeto de Lei nº 83/2023 Aprovado 05/09/2023