Histórico de Projetos

Projeto Situação Data da Votação
Requerimento Coletivo 01/2024 Aprovado 20/02/2024
Projeto de Lei nº 01/2024 Aprovado 06/02/2024
Parecer ao Projeto de Lei nº 01/2024 Aprovado 06/02/2024
Projeto de Lei Complementar nº 82 Aprovado 06/02/2024
Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 82 Aprovado 06/02/2024
Requerimento verbal solicitado pelo Presidente Carlos Adriano Chimelo Aprovado 06/02/2024
Projeto de Lei nº 115/2023 Aprovado 21/12/2023
Parecer ao Projeto de Lei nº 115/2023 Aprovado 21/12/2023
Projeto de Lei nº 113/2023 Aprovado 12/12/2023
Parecer ao Projeto de Lei nº 113/2023 Aprovado 12/12/2023