Histórico de Projetos

Projeto Situação Data da Votação
Projeto de Lei nº 009/2024 Aprovado 12/03/2024
Parecer ao Projeto de Lei nº 009/2024 Aprovado 05/03/2024
Projeto de Lei nº 010/2024 Aprovado 05/03/2024
Parecer ao Projeto de Lei nº 010/2024 Aprovado 05/03/2024
Requerimento 024/2024 - Carlos Adriano Chimelo Aprovado 05/03/2024
Requerimento 023/2024 - Valéria de Figueiredo Lopes Aprovado 05/03/2024
Requerimento 022/2024 - Dandara Ferreira Aprovado 05/03/2024
Requerimento 021/2024 - Dandara Ferreira Aprovado 05/03/2024
Projeto de Lei nº 007/2024 Aprovado 27/02/2024
Parecer ao Projeto de Lei nº 07/2024 Aprovado 27/02/2024