Histórico de Projetos

Projeto Situação Data da Votação
Projeto de Lei nº 99/2023 Rejeitado 24/10/2023
Parecer ao Projeto de Lei nº 99/2023 Aprovado 24/10/2023
Projeto de Lei nº 97/2023 Aprovado 20/10/2023
Parecer ao Projeto de Lei nº 97/2023 Aprovado 20/10/2023
Projeto de Lei Complementar nº 80/2023 Aprovado 20/10/2023
Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 80/2023 Aprovado 20/10/2023
Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 80/2023 Aprovado 20/10/2023
Moção 001/2023 de 17 de Outubro de 2023 Aprovado 17/10/2023
Projeto de Lei nº 96/2023 segunda votação Aprovado 10/10/2023
Projeto de Lei nº 96/2023 Aprovado 10/10/2023