Histórico de Projetos

Projeto Situação Data da Votação
Projeto de Lei nº 74/2023 Aprovado 22/08/2023
Parecer ao Projeto de Lei nº 74/2023 Aprovado 22/08/2023
Projeto de Lei Nº 73/2023 Aprovado 22/08/2023
PROJETO DE LEI Nº 73/2023 2ª VOTAÇÃO Aprovado 22/08/2023
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/2023 Aprovado 22/08/2023
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 05/2023 - 2ª Votação Aprovado 22/08/2023
PARECER AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/2023 Aprovado 22/08/2023
Projeto de Lei nº 77/2023 Aprovado 22/08/2023
Parecer ao Projeto de Lei nº 77/2023 Aprovado 22/08/2023
Projeto de Lei nº 80/2023 Aprovado 22/08/2023