Histórico de Projetos

Projeto Situação Data da Votação
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 05/2023 - 2ª Votação Aprovado 05/09/2023
Decreto Legislativo nº 05/2022 - 2ª votação Rejeitado 05/09/2023
Decreto Legislativo nº 05/2022 - 2ª votação Rejeitado 05/09/2023
Projeto de Lei nº 79/2023 Aprovado 05/09/2023
Parecer ao Projeto de Lei nº 79/2023 Aprovado 05/09/2023
Projeto de Lei nº 78/2023 Aprovado 05/09/2023
Parecer ao Projeto de Lei nº 78/2023 Aprovado 05/09/2023
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 73/2023 Rejeitado 05/09/2023
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 73/2023 Aprovado 05/09/2023
PARECER EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 73/2023 Aprovado 05/09/2023