Histórico de Projetos

Projeto Situação Data da Votação
Projeto de Lei - n 14/2017 Aprovado 14/03/2017
Parecer sobre o projeto de lei 14/2017 Aprovado 14/03/2017
Projeto de Lei - n 83/2016 Aprovado 07/03/2017
Parecer sobre o projeto de lei 83/2016 Aprovado 07/03/2017
Projeto de Lei - nº 75/2016 Rejeitado 07/03/2017
Parecer sobre o projeto de lei 75/2016 Aprovado 07/03/2017
Projeto de Lei - n 17/2017 Aprovado 07/03/2017
Parecer sobre o projeto de lei 17/2017 Aprovado 07/03/2017
Projeto de Lei - n 15/2017 Aprovado 07/03/2017
Parecer sobre o projeto de lei 15/2017 Aprovado 07/03/2017