Histórico de Projetos

Projeto Situação Data da Votação
Projeto de Lei - n 16/2017 Aprovado 07/03/2017
Parecer sobre o projeto de lei 16/2017 Aprovado 07/03/2017
Projeto de Lei Complementar - n 21/2017 Aprovado 21/02/2017
Parecer sobre o projeto de lei 21/2017 Aprovado 21/02/2017
Projeto de Lei - n 13/2017 Aprovado 21/02/2017
Parecer sobre o projeto de lei 13/2017 Aprovado 21/02/2017
Projeto de Lei - n 12/2017 Aprovado 21/02/2017
Parecer sobre o projeto de lei 12/2017 Aprovado 21/02/2017
Projeto de Lei - n 11/2017 Aprovado 21/02/2017
Parecer sobre o projeto de lei 11/2017 Aprovado 21/02/2017