Histórico de Projetos

Projeto Situação Data da Votação
PROJETO DE LEI - Nº 01/2018 Aprovado 19/01/2018
PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 01/2018 Aprovado 19/01/2018
Projeto de Lei - n 97/2017 Aprovado 28/12/2017
Parecer sobre o projeto de lei 97/2017 Aprovado 28/12/2017
projeto de decreto legislativo nº 4/2017 - 1ª Votação Aprovado 12/12/2017
parecer projeto de decreto legislativo nº 4/2017 - 2ª Votação Aprovado 12/12/2017
Projeto de Lei - n 96/2017 Aprovado 12/12/2017
Parecer sobre o projeto de lei 96/2017 Aprovado 12/12/2017
Projeto de Lei - n 95/2017 Aprovado 12/12/2017
Parecer sobre o projeto de lei 95/2017 Aprovado 12/12/2017