Histórico de Projetos

Projeto Situação Data da Votação
Parecer ao Projeto de Lei nº 84/2023 Aprovado 12/09/2023
Parecer ao Veto do Autografo de Lei Complementar Nº 76/2023 Aprovado 05/09/2023
Parecer ao Veto do Autografo de Lei Complementar Nº 75 Aprovado 05/09/2023
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 74/2023 2º Votação Aprovado 05/09/2023
PROJETO DE LEI Nº 73/2023 2ª VOTAÇÃO Aprovado 05/09/2023
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 05/2023 - 2ª Votação Aprovado 05/09/2023
Decreto Legislativo nº 05/2022 - 2ª votação Rejeitado 05/09/2023
Decreto Legislativo nº 05/2022 - 2ª votação Rejeitado 05/09/2023
Projeto de Lei nº 79/2023 Aprovado 05/09/2023
Parecer ao Projeto de Lei nº 79/2023 Aprovado 05/09/2023