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Projeto	Situação	Data da Votação
Projeto de Lei Nº 52/2023	Aprovado	20/06/2023
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 52/2023	Aprovado	20/06/2023
Projeto de Lei Nº 51/2023	Aprovado	20/06/2023
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 51/2023	Aprovado	20/06/2023
Projeto de Lei Nº 50/2023	Aprovado	20/06/2023
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 50/2023	Aprovado	20/06/2023
Projeto de Lei Nº 43/2023	Aprovado	20/06/2023
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 43/2023	Aprovado	20/06/2023
Projeto de Lei Nº 43/2023	Aprovado	20/06/2023
Requerimento nº 38/2023	Aprovado	20/06/2023

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