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Projeto	Situação	Data da Votação
Projeto de Lei Nº 77/2023	Aprovado	01/08/2023
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 77/2023	Aprovado	01/08/2023
Projeto de Lei Nº 67/2023	Aprovado	01/08/2023
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 67/2023	Aprovado	01/08/2023
Projeto de Lei Nº 66/2023	Aprovado	01/08/2023
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 66/2023	Aprovado	01/08/2023
Projeto de Lei Nº 64/2023	Aprovado	01/08/2023
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 64/2023	Aprovado	01/08/2023
Projeto de Lei Nº 63/2023	Aprovado	01/08/2023
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 63/2023	Aprovado	01/08/2023

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