Histórico de Projetos

Projeto Situação Data da Votação
Projeto de Lei Complementar Nº 76/2023 2º Votação Aprovado 13/07/2023
Decreto Legislativo nº 05/2022 - 2ª votação Rejeitado 13/07/2023
Projeto de Lei Nº 54/2023 2º votação Aprovado 27/06/2023
Projeto de Lei Nº 53/2023 2º votação Aprovado 27/06/2023
Projeto de Lei Nº 52/2023 2º votação Rejeitado 27/06/2023
Projeto de Lei Nº 51/2023 2º votação Aprovado 27/06/2023
Projeto de Lei Nº 57/2023 Aprovado 27/06/2023
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 57/2023 Aprovado 27/06/2023
Projeto de Lei Nº 55/2023 Aprovado 27/06/2023
Parecer Projeto de Lei Nº 55/2023 Aprovado 27/06/2023