REQUERIMENTO Nº 120/2025 da Comissão Processante - Considerando o processo político-administrativo de cassação de mandato parlamentar nº 01/25, que correu nesta Casa de Leis, regido pelo art. 5º do Decreto-Lei nº 201/1967, no qual foi apresentado document |
Aprovado
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02/09/2025 |
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